RPPS do Município, LDO, criação de cargo na assistência farmacêutica e transporte escolar pautam sessão de 28 de abril

A Câmara Municipal de Brasileira realizou, no dia 28 de abril de 2026, a 5ª Sessão Ordinária, com apresentação e votação de matérias legislativas relacionadas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), assistência farmacêutica, planejamento orçamentário e demandas da infraestrutura municipal. A sessão também contou com debate sobre as condições do transporte escolar utilizado por estudantes da zona rural.

Projetos de Lei Apresentados e Votados

Durante o expediente, foi apresentado o Ofício nº 001/2026, de autoria do vereador Alcivan Freitas, solicitando ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Obras, a revitalização e limpeza da barragem de Brasileira. Segundo o parlamentar, a solicitação atende reivindicações de moradores preocupados com o acúmulo de sujeira no local e possíveis riscos à saúde pública e ao meio ambiente.

Na ordem do dia, os vereadores aprovaram em segundo turno o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 006/2025, que altera dispositivos da Lei Orgânica do Município conforme adequações previstas na Emenda Constitucional nº 103/2019, relacionada ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 003/2026, que altera a alíquota patronal prevista na Lei Municipal nº 147/2014.

Já o Projeto de Lei Complementar nº 002/2026, que cria a função de responsável técnico dos serviços de assistência farmacêutica no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e institui gratificação por função, teve pedido de vista apresentado pelo vereador Charles Silva, ficando com a tramitação suspensa para análise posterior.

Durante a sessão, também foi apresentado o Projeto de Lei nº 005/2026, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2027 e trata da reformulação do Plano Plurianual referente ao período de 2026 a 2029. A proposta foi encaminhada para análise da assessoria jurídica e das comissões permanentes da Câmara.

Debate Sobre a Qualidade do Transporte Escolar

No grande expediente, a vereadora Ely Melo parabenizou o município pela conquista do Prêmio Alfa-10 na área da educação, destacando o reconhecimento obtido pelo desempenho educacional da rede municipal de ensino.

Durante sua manifestação, a parlamentar também relatou reclamações recebidas de pais e estudantes sobre as condições do transporte escolar utilizado na rota entre o Assentamento Congo e a comunidade Mocambinho. Segundo a vereadora, foram apontados problemas mecânicos frequentes, superlotação e infiltrações nos veículos responsáveis pelo transporte dos alunos.

O vereador Alcivan Freitas reconheceu a existência de problemas mecânicos pontuais em um dos veículos e informou que os reparos estariam sendo realizados. Outros parlamentares defenderam maior fiscalização das empresas terceirizadas responsáveis pelo serviço e sugeriram o encaminhamento de requerimentos ao Poder Executivo para acompanhamento da situação.