Câmara de Brasileira aprova reajuste ao vencimento dos profissionais do magistério municipal e matérias de atualização remuneratória interna
Por meio de deliberação e votação ocorridas nas Sessões Extraordinárias nº 003 e nº 004/2026 de 11 de fevereiro, os vereadores da Câmara Municipal de Brasileira apreciaram e aprovaram matérias de relevante impacto administrativo e financeiro, envolvendo tanto proposição de iniciativa do Poder Executivo quanto projetos de atualização remuneratória no âmbito do próprio Legislativo.
Profissionais do Magistério municipal
Foi aprovado, de autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei nº 004/2026, que concede reajuste de 5,4% sobre os vencimentos dos profissionais do magistério do município de Brasileira.
A medida tem por finalidade adequar os vencimentos ao piso salarial profissional nacional, em conformidade com a Lei Federal nº 11.738/2008 e Medida Provisória nº 1.334/2026, assegurando a valorização da categoria e o cumprimento da legislação vigente.
A aprovação da matéria reforça o compromisso institucional com a valorização dos profissionais da educação e com o fortalecimento da política pública educacional no município.
Atualização remuneratória no âmbito do legislativo
Também foram aprovadas, de iniciativa da Mesa Diretora, matérias voltadas à recomposição e atualização remuneratória no âmbito da estrutura administrativa do Poder Legislativo:
- Projeto de Lei nº 003/2026, que concede Revisão Geral Anual (RGA) aos subsídios dos vereadores, promovendo a recomposição inflacionária com base em índice oficial acumulado no exercício anterior;
- Projeto de Resolução nº 001/2026, que reajusta os vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal;
- Projeto de Resolução nº 002/2026, que dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores comissionados.
As medidas asseguram a atualização das tabelas remuneratórias internas, observando os princípios da legalidade, da transparência, da responsabilidade fiscal e da recomposição das perdas inflacionárias.