Audiência Pública Realizada para Demonstração e Avaliação das Metas Fiscais do 1º Quadrimestre de 2025.

Confira em resumo o que ocorreu em cumprimento às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e à Instrução Normativa do Tribunal de Contas do Estado (TCE), a Prefeitura Municipal de Brasileira-PI realizou uma Audiência Pública na manhã da última quinta-feira, 29 de maio de 2025. O evento, convocado pelo Poder Executivo através do Ofício Nº 123/2025, ocorreu no Plenário Silvino de Sousa Ribeiro, na Câmara Municipal de Brasileira-PI.

O objetivo principal da audiência foi a demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais referentes ao primeiro quadrimestre do exercício financeiro de 2025, abrangendo os meses de janeiro, fevereiro, março e abril. Conforme a LRF, é obrigatória a realização de uma audiência pública a cada quadrimestre para prestação de contas.

A mesa foi composta por autoridades como o vice-prefeito Alan Juciê, a secretária jurídica do município, Dra. Carmen Gean Veras de Meneses, o vereador Nelson Meneses e o prefeito Ranieri Mazzille. O presidente da Câmara Municipal, vereador Afonso Lima, também esteve presente e compôs a mesa. Secretários municipais, servidores públicos e representantes de entidades, igrejas e associações foram convidados. A presença da Brigada, na pessoa do Robinho, foi destacada pela Dra. Carmen Gean.

Apesar dos convites terem sido publicados em redes sociais e no Diário dos Municípios, a secretária jurídica lamentou a baixa presença popular, ressaltando a importância da participação da comunidade, pois a audiência representa uma prestação de contas real e transparente da gestão do prefeito Ranieri Mazzille e suas secretarias.

Assista aqui a transmissão da Audiência Publica.

Desempenho Fiscal no Primeiro Quadrimestre

A apresentação, conduzida principalmente pela secretária jurídica, detalhou a execução orçamentária do período com base nos relatórios de execução orçamentária e gestão fiscal encaminhados ao Tribunal de Contas. Estes relatórios estão disponíveis para consulta no Portal da Transparência do município e no Diário dos Municípios, sendo o portal inclusive elogiado pelo Tribunal de Contas.

Os números apresentados mostraram que, embora a previsão de receita para o ano na lei orçamentária fosse de R$ 69.509.547, a receita realizada nos primeiros quatro meses foi de R$ 19.371.000.

As despesas liquidadas (pagas) no período foram demonstradas por secretaria e fundo. Alguns destaques incluem:

• FUNDEB: R$ 8.571.000 pagos.

• Fundo de Previdência: Pouco mais de R$ 1 milhão pago em aposentadorias e pensões (inativos), incluindo uma parcela de R$ 578.000. As despesas incluem folha mensal, contratos e taxa de administração.

• Secretaria de Administração: Despesas com vencimentos e vantagens, obrigações patronais (impostos - R$ 139.000). Diárias no valor de R$ 22.000. Material de consumo (R$ 162.222) e serviços de consultoria (contabilidade, jurídica). Pagamento de sentenças judiciais (RPVs e precatórios).

• Secretaria de Educação: Gastos com material de consumo (R$ 502.000) e equipamento/material permanente (R$ 1.200.000), como carteiras escolares. Aquisição de imóvel no valor de R$ 5.000 (referente a parcela de um imóvel comprado para construir uma creche, pago em suaves prestações). Contratação temporária (R$ 1.135.000) e vencimentos e vantagens fixas (folha de pagamento de servidores - R$ 2.000.000).

• Fundo Municipal de Saúde: Despesas com contratação por tempo determinado (folha de seletistas - R$ 134.000) e vencimentos e vantagens fixas (comissionados e efetivos - R$ 1.510.000). Obrigações patronais (impostos). Diárias (R$ 10.400, valor considerado baixo para 4 meses). Material de consumo (expediente, limpeza, medicamentos, gêneros alimentícios, combustível). Outros serviços de terceiro (pessoa jurídica) incluem exames laboratoriais, contratos com médicos e fornecedores, além de contratos de obras na saúde. O investimento em equipamentos foi baixo (R$ 979). A secretária jurídica e o vice-prefeito Alan Juciê destacaram que o custeio e a manutenção da saúde consomem a maior parte dos recursos, sendo a pasta muito demandada e dependendo de emendas para grandes investimentos.

• Secretaria de Assistência Social / Fundo Municipal de Assistência Social: Despesas com pessoal (vencimentos). Obrigações patronais. Diárias. Auxílios financeiros à pessoa física (benefícios eventuais, como aluguel social ou ajuda financeira) somaram R$ 20.300 no quadrimestre, representando um gasto significativo. Material de distribuição gratuita, como cestas básicas, custou R$ 69.000.

• Secretaria de Cultura: Gastos com premiações culturais, artísticas e científicas (R$ 9.300) e outros serviços de terceiro (pessoa física). Despesas relacionadas a eventos como o Carnaval foram mencionadas.

• Secretaria de Obras: Despesas com folha de pagamento (R$ 8.710). Serviços de terceiro (pessoa jurídica) incluem a recuperação e manutenção de calçamentos e estradas, somando R$ 209.000. Material de consumo (R$ 96.000) e obras e instalações (R$ 86.000). Parcela de aquisição de imóvel para um espaço de cidadania (R$ 5.000).

• Secretaria de Meio Ambiente: Gastos com serviços de terceiro (pessoa jurídica), como o repasse via convênio para a Brigada.

• Secretaria de Agricultura: Despesas com serviços de terceiro (pessoa física), material de distribuição (sementes - R$ 1.600) e feira da agricultura familiar.

• Secretaria de Esporte: Compra de material (bolas, redes - R$ 10.354) para campeonatos.

Foi apresentado que, em 4 meses, o município já havia regulado quase 2500 pessoas para exames e consultas na área da saúde, embora a demanda seja considerada infinita.

O repasse obrigatório da prefeitura para a Câmara Municipal de janeiro a abril de 2025 somou R$ 672.000. O município deve repassar até 7% da Receita Corrente Líquida à Câmara até o dia 20 de cada mês. Este valor cobre as despesas da Câmara com vereadores, diárias, pessoal (efetivos e comissionados), assessorias e portal da transparência.

: Assista aqui e confira na integra a Audiência Publica.

Cumprimento das Metas Constitucionais e Legais

A audiência também demonstrou o equilíbrio financeiro da gestão e o cumprimento dos limites legais nos primeiros quatro meses de 2025:

• Educação: A prefeitura deve gastar no mínimo 25% da receita corrente líquida anual. No primeiro quadrimestre, já foram gastos 24,50%, o que demonstra um bom acompanhamento dos gastos em direção à meta anual.

• Saúde: O município deve gastar no mínimo 15% da receita corrente líquida anual. A gestão do prefeito Ranieri Mazzille já gastou 20,95% no quadrimestre, superando significativamente o limite mínimo obrigatório. Isso reflete o esforço da prefeitura em sustentar a saúde, que é deficitária até a chegada de emendas de custeio.

• Pessoal: O limite máximo de gasto com pessoal para o município é de 54% da receita corrente líquida anual. Em abril, o gasto com pessoal estava em 44,48%, bem abaixo do limite legal para o período.

Medida de Contenção de Gastos com Pessoal

Apesar de estar abaixo do limite legal de gasto com pessoal no momento da apresentação, a secretária jurídica explicou uma medida anunciada pelo prefeito Ranieri Mazzilli. A partir do pagamento referente ao mês de junho, a prefeitura realizará uma redução de gastos com pessoal, especificamente na retirada de gratificações de desempenho. Esta é uma medida temporária de contenção de gastos.

A justificativa para essa medida, mesmo estando abaixo do limite atual, é que a equipe contábil projetou a evolução dos gastos até dezembro e previu que, mantido o ritmo atual, o município poderia se aproximar ou atingir o limite de 54% ao final do ano. A medida visa evitar futuras exonerações de servidores e se adequar à projeção de gastos, protegendo assim o equilíbrio fiscal ao final do exercício. A secretária jurídica classificou a medida como "louvável" por proteger os servidores e focar em gratificações de caráter político.

A audiência foi declarada encerrada, com os organizadores pedindo que todos assinassem a lista de frequência para a elaboração da ata. O prefeito Ranieri Mazzille agradeceu a presença e a compreensão, reforçando que a audiência é a maneira mais correta de tomar decisões administrativas. O presidente da Câmara Municipal reiterou o apoio da casa legislativa à gestão municipal.

Confira os documentos citados:

Edital de Convocação: Saiba Mais.

LRF RGF 1 Quadrimestre 2025 ANEXO 01: Saiba Mais.

LRF RGF 1 Quadrimestre 2025 ANEXO 06 SIMPLIFICADO: Saiba mais.

Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Brasileira-PI.