Audiência Pública - Metas Fiscais do Terceiro Quadrimestre do Exercício Financeiro de 2025

A Câmara Municipal de Brasileira sediou nesse dia 27 de fevereiro, uma Audiência Pública para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do terceiro quadrimestre do exercício financeiro de 2025, em atendimento às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. O momento teve como objetivo garantir transparência na gestão pública e permitir que a população acompanhe a aplicação dos recursos do município.

A audiência contou com a presença do vice-prefeito Alan Jucier, representantes da gestão municipal, assessoria jurídica, vereadores, servidores públicos e membros da sociedade. Na ocasião, foi destacada a importância do Poder Legislativo como órgão responsável pela fiscalização das contas públicas.

Durante a apresentação, o contador da Prefeitura, Alex, expôs os dados referentes à execução orçamentária do período de setembro a dezembro de 2025, por meio dos relatórios oficiais exigidos pelos órgãos de controle. Os dados apresentados demonstraram ainda como os recursos públicos foram distribuídos entre as diversas áreas da administração municipal, como educação, saúde, assistência social, infraestrutura, cultura e demais setores. Também foram destacados os limites constitucionais obrigatórios, que determinam percentuais mínimos de aplicação em áreas essenciais.

Outro ponto destacado foi o repasse mensal ao Poder Legislativo, realizado pelo Executivo para garantir o funcionamento da Câmara Municipal, conforme determina a legislação.

Ao final da audiência, foi ressaltado que todos os relatórios apresentados estão disponíveis para consulta pública no Portal da Transparência, no site institucional da Prefeitura e no Diário Oficial dos Municípios, assegurando acesso às informações e fortalecendo o controle social.

A realização da audiência pública reafirma o compromisso da gestão municipal com a transparência, a responsabilidade fiscal e o acompanhamento das contas públicas pela sociedade e pelo Poder Legislativo.