29ª Sessão Ordinária: Iluminação Pública, Taxa de Resíduos e Conselho da Mulher em Pauta
A 29ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Brasileira (CMB), realizada em 24 de novembro de 2025, teve como destaques do expediente a apresentação de importantes projetos de lei voltados à infraestrutura urbana, tributação e direitos sociais. Os vereadores iniciaram a apreciação de matérias que impactam diretamente o custeio de serviços públicos e a defesa dos direitos das mulheres no município.
Nova regulamentação da Iluminação Pública e Monitoramento
Foi apresentado o Projeto de Lei Complementar Nº 010/2025, que institui a Contribuição para Custeio, a Expansão e a Melhoria do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento (COSIP).
A matéria propõe a revogação da Lei Complementar 123/2012 e estabelece novas providências correlatas. O texto baseia-se em atualizações legislativas federais, incluindo a Emenda Constitucional Nº 132/2023, o artigo 149-A da Constituição Federal e a Resolução Normativa da ANEEL nº 1.115/2025, visando modernizar o financiamento tanto da iluminação quanto de sistemas de segurança por monitoramento.
Instituição da Taxa de Resíduos Sólidos
Outro destaque do expediente foi o Projeto de Lei Nº 011/2025, que dispõe sobre a instituição de taxas específicas para o manejo de lixo na cidade. A proposta trata da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares e Extradomiciliares (identificadas pelas siglas TCRRS/TMRSD e TCRE) no âmbito do Município de Brasileira. O projeto visa regulamentar o custeio dos serviços de limpeza urbana.
Criação do Conselho Municipal de Direitos da Mulher
Visando fortalecer as políticas públicas voltadas ao público feminino, tramita na Casa o Projeto de Lei Nº 015/2025. A proposta dispõe sobre a criação, implementação e o funcionamento adequado do Conselho Municipal de Direitos da Mulher do município de Brasileira-PI. O objetivo é estabelecer um órgão colegiado para deliberar e fiscalizar ações voltadas à garantia dos direitos das mulheres.
Organização do Calendário Oficial
O Projeto de Lei Nº 013/2025 também foi apresentado durante a sessão. A matéria tem como objetivo instituir oficialmente o calendário cívico, sociocultural e religioso do Município de Brasileira-PI, organizando as datas comemorativas e eventos tradicionais da cidade para melhor planejamento e fomento à cultura local.
Abertura de Crédito Adicional
Na pauta orçamentária, consta o Projeto de Lei Nº 016/2025, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. A medida é necessária para realizar ajustes contábeis e permitir a execução de despesas não previstas inicialmente na Lei Orçamentária Anual.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Brasileira.