27ª Sessão Ordinária: Aprovados Projetos sobre Telessaúde, Proteção Social e Estatuto dos Servidores
A 27ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Brasileira (CMB), realizada em 11 de novembro de 2025, teve como destaques do expediente a aprovação de matérias fundamentais para a saúde pública e a proteção social, além de ajustes na legislação administrativa. Os vereadores também apresentaram solicitações voltadas para a infraestrutura hídrica da zona rural.
Regulamentação de repasses para Telessaúde
Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Nº 011/2025. A matéria altera a Lei Municipal nº 317/2024 com o objetivo de regulamentar o repasse do componente de Telessaúde. O benefício é destinado especificamente aos profissionais fixos que compõem a Equipe Multiprofissional (e-Multi), visando fortalecer e modernizar o atendimento no âmbito da Atenção Primária à Saúde do município.
Política de enfrentamento ao abuso e exploração sexual
Outro ponto de grande relevância social na pauta foi a aprovação do Projeto de Lei Nº 014/2025. O texto institui oficialmente a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças, Adolescentes e Mulheres em Brasileira-PI. A medida busca criar e consolidar mecanismos legais para a proteção destes grupos vulneráveis e o combate à violência.
Alteração no Estatuto dos Servidores
No âmbito administrativo, o plenário deu aval ao Projeto de Lei Complementar Nº 009/2025. A proposta acrescenta nova redação ao caput do artigo 82 da Lei Complementar Nº 001/2013. Esta lei dispõe sobre o regime jurídico dos servidores do município de Brasileira, e a alteração visa atualizar dispositivos da legislação que rege o funcionalismo público local.
Melhoria no abastecimento de água na Pitombeira
Durante o expediente, o presidente da Casa, vereador Afonso de Souza, encaminhou ofício ao Poder Executivo solicitando intervenções de infraestrutura. O parlamentar requer a recuperação da caixa d'água localizada na comunidade Pitombeira. A solicitação tem como objetivo restabelecer e garantir a qualidade do abastecimento de água para as famílias residentes na região.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Brasileira.