26ª Sessão Ordinária: Aprovados Orçamento e PPA; Saúde e Infraestrutura Rural em Pauta
A 26ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Brasileira (CMB), realizada em 4 de novembro de 2025, teve como destaques do expediente a aprovação de peças fundamentais para o planejamento financeiro do município e a apresentação de novos projetos de lei voltados à saúde, administração e direitos humanos. Os vereadores também apresentaram indicações focadas na melhoria da infraestrutura da zona rural.
Aprovação do Orçamento e Plano Plurianual
O plenário aprovou dois projetos essenciais para a gestão fiscal do município. O Projeto de Lei Nº 009/2025, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2026, e o Projeto de Lei Nº 010/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2026 a 2029. A aprovação destas matérias garante a continuidade dos serviços públicos e o planejamento de investimentos para os próximos quatro anos.
Regulamentação da Telesaúde e e-Multi
Na ordem do dia, foi apresentado o Projeto de Lei Nº 011/2025. A proposta altera a Lei Municipal nº 317/2024, que dispõe sobre o pagamento do componente de Qualidade na Atenção Primária à Saúde. O objetivo é regulamentar o repasse do componente de Telesaúde destinado especificamente aos profissionais fixos da Equipe Multiprofissional (e-Multi), visando fortalecer o atendimento remoto e a valorização dos servidores da saúde.
Proteção à Criança, Adolescente e Mulher
Tramita na Casa o Projeto de Lei Nº 014/2025, que institui a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças, Adolescentes e Mulheres no município de Brasileira-PI. A matéria busca criar mecanismos mais efetivos de proteção social e combate à violência contra esses grupos vulneráveis.
Loteria Municipal e Regime dos Servidores
Outros dois projetos deram entrada no expediente:
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Projeto de Lei Nº 012/2025: Institui a Loteria Municipal no âmbito de Brasileira-PI, visando criar novas fontes de arrecadação para investimentos locais.
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Projeto de Lei Complementar Nº 009/2025: Propõe nova redação ao caput do artigo 82 da Lei Complementar Nº 001/2013, atualizando disposições sobre o regime jurídico dos servidores municipais.
Infraestrutura: Praças e Estradas nos Assentamentos
O vereador Presidente Afonso Lima apresentou indicações voltadas às comunidades rurais. O parlamentar solicitou a restauração da Praça dos Assentamentos Boa Esperança e Santa Teresa, incluindo a construção de uma área com cobertura. Além disso, indicou a necessidade de recuperação das estradas da região dos Assentamentos, visando melhorar a trafegabilidade para os moradores.
Pontes e Passagens Molhadas
O vereador Charles Silva encaminhou solicitações para obras de mobilidade rural. O pedido inclui a construção de pontes de concreto armado na localidade Santo Amaro e a construção de passagens molhadas nas localidades Salitre e Recanto da Palmeira, obras essenciais para garantir o acesso e o escoamento da produção nessas áreas.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Brasileira.