12ª Sessão Extraordinária: Aprovação da Nova COSIP e Modernização da Iluminação Pública
A 12ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Brasileira (CMB), realizada nesta quarta-feira (17 de dezembro de 2025), concentrou-se na deliberação de matéria tributária e de infraestrutura urbana. O foco do expediente foi a adequação da legislação municipal às recentes alterações da Constituição Federal, visando a melhoria dos serviços públicos essenciais de iluminação e segurança.
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Aprovação do Projeto de Lei Complementar 010/2025: Nova COSIP
O principal destaque da sessão foi a aprovação do Projeto de Lei Complementar 010/2025, que institui e disciplina a Contribuição para o Custeio, a Expansão e a Melhoria do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento (COSIP) no município de Brasileira.
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Objetivo: A proposta reorganiza a forma como o serviço é custeado, permitindo não apenas a manutenção da iluminação das vias públicas, mas também a expansão da rede e o investimento em sistemas de monitoramento.
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Base Legal: O texto foi elaborado em conformidade com a Emenda Constitucional 132/2023 (Reforma Tributária), o art. 149-A da Constituição Federal, o Código Tributário Nacional e as normativas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), especificamente a Resolução Normativa 1.115/2025.
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Revogação: Com a aprovação desta nova lei, fica revogada a Lei Complementar anterior (nº 123/2012), atualizando o regramento municipal que já somava 13 anos.
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Impacto para Brasileira-PI: A nova estrutura legal permite que a prefeitura modernize o parque de iluminação e utilize recursos para tecnologias de monitoramento, o que impacta diretamente na segurança pública e na eficiência energética da cidade.