10ª Sessão Extraordinária: Conselho da Mulher, Calendário Oficial e Orçamento em Pauta
A Câmara Municipal de Brasileira (CMB) realizou, na última terça-feira, 3 de dezembro de 2025, a sua 10ª Sessão Extraordinária. A reunião teve como foco a deliberação e aprovação de três Projetos de Lei (PL) fundamentais para a administração pública, a organização cultural e a defesa de direitos no município.
Confira abaixo os destaques da ordem do dia aprovados pelos parlamentares:
Criação do Conselho Municipal de Direitos da Mulher
O Projeto de Lei Nº 015/2025 foi um dos principais pontos da pauta, dispondo sobre a criação, implementação e funcionamento adequado do Conselho Municipal de Direitos da Mulher de Brasileira-PI. A aprovação da matéria visa fortalecer as políticas públicas voltadas ao público feminino, garantindo um órgão fiscalizador e consultivo para assegurar direitos e combater desigualdades no município.
Instituição do Calendário Oficial do Município
Visando organizar e oficializar as datas comemorativas da cidade, foi aprovado o Projeto de Lei Nº 013/2025. A matéria institui o calendário cívico, sociocultural e religioso do Município de Brasileira-PI. Com a medida, busca-se valorizar as tradições locais, facilitar o planejamento de eventos turísticos e culturais, além de preservar a memória histórica da comunidade.
Ajuste Orçamentário
No âmbito administrativo e financeiro, o plenário aprovou o Projeto de Lei Nº 016/2025. O texto autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente. Essa medida é um instrumento legal necessário para que a Prefeitura possa realizar despesas não previstas originalmente na Lei Orçamentária Anual (LOA) ou reforçar dotações existentes para projetos específicos.
Transparência e Acesso
A população de Brasileira pode conferir a gravação na íntegra da 10ª Sessão Extraordinária e acompanhar as discussões dos vereadores através dos canais oficiais da Câmara Municipal no Facebook e YouTube.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Brasileira.