Tendo como objetivo assegurar o respeito \u00e0 privacidade, \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o informativa, bem como a liberdade de informa\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o, a C\u00e2mara Municipal de Brasileira, editou a Resolu\u00e7\u00e3o 008/2023 que institui nossa Pol\u00edtica de Privacidade e Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais. Demonstrando assim, o comprometimento dessa Casa Legislativa, com os princ\u00edpios e diretrizes da Lei 13.709/2018 e, por consequ\u00eancia fazendo valer os direitos dos respectivos titulares.
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\r\n\r\n\r\nOs dados pessoais representam toda opera\u00e7\u00e3o realizada com dados pessoais, como as que se \r\n referem a coleta, produ\u00e7\u00e3o, recep\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, acesso, reprodu\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o, \r\n distribui\u00e7\u00e3o, processamento, arquivamento, armazenamento, elimina\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o ou controle da \r\n informa\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, difus\u00e3o ou extra\u00e7\u00e3o.
\r\nO ciclo de vida desse tratamento se inicia com a coleta dos dados. Em seguida, pode haver a reten\u00e7\u00e3o, o processamento e o seu compartilhamento para que, posteriormente, sejam eliminados ou descartados, salvo expl\u00edcita necessidade em sentido contr\u00e1rio.
\r\n\r\nS\u00e3o Direitos do Titular de Dados pessoais:
\r\n\r\n\r\n I- confirma\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de tratamento;
\r\n II - acesso aos dados pessoais;
\r\n III \u2013 corre\u00e7\u00e3o de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
\r\n IV - anonimiza\u00e7\u00e3o, o bloqueio ou a elimina\u00e7\u00e3o de dados desnecess\u00e1rios, excessivos ou \r\n tratados em desconformidade com as disposi\u00e7\u00f5es legais;
\r\n V - requisitar de forma expressa e justificada, a portabilidade de seus dados, na forma \r\n da legisla\u00e7\u00e3o;
\r\n VI - informa\u00e7\u00e3o sobre a origem ou o compartilhamento de dados com terceiros;
\r\n VII - elimina\u00e7\u00e3o dos dados pessoais tratados com seu consentimento, ressalvadas as hip\u00f3teses legais.\r\n
A Pol\u00edtica de privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, foi regulamentada no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Brasileira por meio da Resolu\u00e7\u00e3o 008/2023 e descreve as diretrizes e pr\u00e1ticas do tratamento (coleta, armazenamento, utiliza\u00e7\u00e3o, processamento e demais modalidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica) de dados pessoais em meios f\u00edsicos ou digitais, no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal.
\r\n\r\nA presente Pol\u00edtica se aplica a qualquer opera\u00e7\u00e3o de tratamento \r\n de dados pessoais coletados em territ\u00f3rio nacional pela C\u00e2mara Municipal de Brasileira-PI, sejam eles f\u00edsicos ou digitais. Devendo sujeitar-se \u00e0 Pol\u00edtica os servidores da C\u00e2mara, vereadores, contratados e \r\n quaisquer outras pessoas que realizam tratamento de dados pessoais no \u00e2mbito da mesma.\r\n\r\n
\r\n\r\nOs fundamentos da pol\u00edtica s\u00e3o: o respeito \u00e0 privacidade; a autodetermina\u00e7\u00e3o informativa; a liberdade de express\u00e3o, de informa\u00e7\u00e3o, de comunica\u00e7\u00e3o e de opini\u00e3o; a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exerc\u00edcio da cidadania pelas pessoas naturais; o respeito aos princ\u00edpios constitucionais da atividade administrativa.
\r\nS\u00e3o principios inerentes ao tramento de dados: finalidade, adequa\u00e7\u00e3o, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transpar\u00eancia, seguran\u00e7a, preven\u00e7\u00e3o, n\u00e3o-discrimina\u00e7\u00e3o, responsabiliza\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas.
\r\n\r\nI- confirma\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de tratamento;
\r\n II - acesso aos dados pessoais;
\r\n III \u2013 corre\u00e7\u00e3o de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
\r\n IV - anonimiza\u00e7\u00e3o, o bloqueio ou a elimina\u00e7\u00e3o de dados desnecess\u00e1rios, excessivos ou \r\n tratados em desconformidade com as disposi\u00e7\u00f5es legais;
\r\n V - requisitar de forma expressa e justificada, a portabilidade de seus dados, na forma \r\n da legisla\u00e7\u00e3o;
\r\n VI - informa\u00e7\u00e3o sobre a origem ou o compartilhamento de dados com terceiros;
\r\n VII - elimina\u00e7\u00e3o dos dados pessoais tratados com seu consentimento, ressalvadas as hip\u00f3teses legais.\r\n
Com fundamento no Art. 23 da LGPD (Cf. art. 7\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 004/2023), o tratamento de dados pessoais pela C\u00e2mara Municipal de Brasileira, tem como escopo o atendimento de sua finalidade p\u00fablica, com o objetivo de cumprir suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e legais.
\r\n\r\nNa forma da LGPD, o consentimento do titular para tratamento dos dados pessoais, pode ou n\u00e3o ser exigido. Havendo necessidade de consentimento, este deve ser livre, inequ\u00edvoco e informado e, na hip\u00f3tese de tratamento de dados pessoais sens\u00edveis, ser\u00e1 tamb\u00e9m espec\u00edfico e de forma destacada, devendo em todo caso, ser encaminhado \u00e0 OUVIDORIA LEGISLATIVA (Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da C\u00e2mara Municipal), conforme item 7.2 desta p\u00e1gina.
\r\n\r\n\r\n\r\nA C\u00e2mara Municipal de Brasileira pode proceder ao tratamento de \r\n dados pessoais independentemente de consentimento dos titulares nas atividades voltadas ao \r\n exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e legais, para o exerc\u00edcio regular de direitos em \r\n processo judicial ou administrativo e para os dados tornados manifestamente p\u00fablicos pelo titular, \r\n de acordo com os princ\u00edpios e regras estipulados pela LGPD.\r\n\r\n
\r\n\r\nOs dados pessoais sens\u00edveis tratados na atividade final\u00edstica para o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal e execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas independem de consentimento do seu titular, sem preju\u00edzo da observ\u00e2ncia de outras prescri\u00e7\u00f5es de tratamento de dados previstas na \r\n legisla\u00e7\u00e3o.
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\r\n\r\nChromeA C\u00e2mara Municipal de Brasileira \u00e9 o controlador dos dados pessoais tratados no \u00e2mbito de suas atividades administrativas e final\u00edsticas, cabendo \u00e0 mesma:
\r\n I - manter registro das opera\u00e7\u00f5es de tratamento de dados pessoais;
\r\n II - elaborar relat\u00f3rio de impacto na prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, incluindo de dados \r\n sens\u00edveis relativo ao tratamento de dados;
\r\n III - fazer observar a legisla\u00e7\u00e3o e as regulamenta\u00e7\u00f5es da ANPD, bem como normativas \r\n internas sobre o tratamento de dados pessoais.\r\n
A Ouvidoria Legislativa da C\u00e2mara Municipal de Brasileira, \u00e9 o Encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
\r\n\r\nAtribui\u00e7\u00f5es do Encarregado:
\r\n\r\n I - receber as reclama\u00e7\u00f5es e comunica\u00e7\u00f5es dos titulares, respond\u00ea-las e adotar \r\n provid\u00eancias;
\r\n II - receber as comunica\u00e7\u00f5es da ANPD e adotar as provid\u00eancias necess\u00e1rias;
\r\n III - orientar os funcion\u00e1rios e os contratados da C\u00e2mara Municipal a respeito das \r\n pr\u00e1ticas a serem tomadas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais;
\r\n IV - executar outras atribui\u00e7\u00f5es determinadas pelo controlador ou estabelecidas em \r\n normas complementares da ANPD.
Contactar o Encarregado:
\r\n\r\n a) Por formul\u00e1rio eletr\u00f4nico: \r\n \r\n P\u00e1gina da OuvidoriaOs operadores de dados s\u00e3o os servidores da C\u00e2mara Municipal de Brasileira, os fornecedores de produtos, prestadores de servi\u00e7os e quaisquer outras pessoas que \r\nrealizam o tratamento de dados pessoais em nome e por ordem do controlador.
\r\n\r\nA C\u00e2mara Municipal de Brasileira, observadas as disposi\u00e7\u00f5es e \r\n princ\u00edpios da LGPD, poder\u00e1 realizar o \r\n compartilhamento de dados pessoais para execu\u00e7\u00e3o de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, cumprimento de \r\n pol\u00edticas p\u00fablicas e de obriga\u00e7\u00f5es legais ou regulat\u00f3rias.\r\n
\r\n\r\nA regra \u00e9 n\u00e3o, salvo se:
\r\n I - for necess\u00e1rio \u00e0 execu\u00e7\u00e3o descentralizada de atividade institucional que exija a \r\n transfer\u00eancia, exclusivamente para esse fim espec\u00edfico e determinado, observando-se o disposto na \r\n Lei n. 12.527/2011 (Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o);
\r\n II - os dados forem acess\u00edveis publicamente, observadas as disposi\u00e7\u00f5es na Lei n. \r\n 13.709/2018;
\r\n III - houver previs\u00e3o legal ou a transfer\u00eancia for respaldada em contratos, conv\u00eanios ou \r\n instrumentos cong\u00eaneres;
\r\n IV - a transfer\u00eancia dos dados objetivar exclusivamente a preven\u00e7\u00e3o de fraudes e \r\n irregularidades, ou proteger e resguardar a seguran\u00e7a e a integridade do titular dos dados pessoais, \r\n desde que vedado o tratamento para outras finalidades.\r\n
O t\u00e9rmino do tratamento de dados pessoais pela C\u00e2mara Municipal ocorrer\u00e1 nas seguintes hip\u00f3teses:
\r\n I - verifica\u00e7\u00e3o de que a finalidade foi alcan\u00e7ada ou de que os dados deixaram de ser \r\n necess\u00e1rios ou pertinentes ao alcance da finalidade espec\u00edfica almejada;
\r\n II - fim do per\u00edodo de tratamento;
\r\n III - comunica\u00e7\u00e3o do titular, inclusive no exerc\u00edcio de seu direito de revoga\u00e7\u00e3o do \r\n consentimento, resguardado o interesse \r\n p\u00fablico;
\r\nIV - determina\u00e7\u00e3o da autoridade nacional, quando houver viola\u00e7\u00e3o ao disposto na LGPD
Os dados pessoais ser\u00e3o eliminados ap\u00f3s o t\u00e9rmino de seu tratamento, no \r\n \u00e2mbito e nos limites t\u00e9cnicos das atividades, autorizada a conserva\u00e7\u00e3o para as seguintes finalidades:
\r\n I - cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal ou regulat\u00f3ria pelo controlador;
\r\n II - estudo por \u00f3rg\u00e3o de pesquisa, garantida, sempre que poss\u00edvel, a anonimiza\u00e7\u00e3o dos \r\n dados pessoais;
\r\n III - transfer\u00eancia a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados \r\n pessoais dispostos legisla\u00e7\u00e3o;
\r\n IV - uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que \r\nanonimizados os dados pessoais.
A qualquer tempo as informa\u00e7\u00f5es contidas nesta p\u00e1gina podem ser atualizadas para melhor adequa\u00e7\u00e3o a legisla\u00e7\u00e3o vigente, processos de trabalho e solu\u00e7\u00f5es de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o. Assim, recomenda-se que esta p\u00e1gina seja periodicamente acessada.
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\r\n\r\n Chrome Controlador de dados pessoais: C\u00e2mara Municipal de Brasileira, cabendo \u00e0 mesma:
\r\n I - manter registro das opera\u00e7\u00f5es de tratamento de dados pessoais;
\r\n II - elaborar relat\u00f3rio de impacto na prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, incluindo de dados \r\n sens\u00edveis relativo ao tratamento de dados;
\r\n III - fazer observar a legisla\u00e7\u00e3o e as regulamenta\u00e7\u00f5es da ANPD, bem como normativas \r\n internas sobre o tratamento de dados pessoais.\r\n
Encarregado pelo tratamento de dados pessoais: Ouvidoria Legislativa da C\u00e2mara Municipal, na pessoa do ouvidor titular, Sr. DOUGLAS HAVY RIBEIRO PEREIRA e, cabendo ao mesma:
\r\n\r\n I - receber as reclama\u00e7\u00f5es e comunica\u00e7\u00f5es dos titulares, respond\u00ea-las e adotar \r\n provid\u00eancias;
\r\n II - receber as comunica\u00e7\u00f5es da ANPD e adotar as provid\u00eancias necess\u00e1rias;
\r\n III - orientar os funcion\u00e1rios e os contratados da C\u00e2mara Municipal a respeito das \r\n pr\u00e1ticas a serem tomadas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais;
\r\n IV - executar outras atribui\u00e7\u00f5es determinadas pelo controlador ou estabelecidas em \r\n normas complementares da ANPD.
Operadores de dados: s\u00e3o os servidores da C\u00e2mara Municipal de Brasileira, os fornecedores de produtos, prestadores de servi\u00e7os e quaisquer outras pessoas que \r\n realizam o tratamento de dados pessoais em nome e por ordem do controlador.
\r\n\r\n\r\nAs requisi\u00e7\u00f5es (reclama\u00e7\u00f5es e comunica\u00e7\u00f5es) dos titulares de dados pessoais, s\u00e3o tratadas pela OUVIDORIA LEGISLATIVA, sendo a mesma contactada:
\r\n\r\n\r\n a) Por formul\u00e1rio eletr\u00f4nico: \r\n \r\n P\u00e1gina da Ouvidoria
\r\n\r\n b) Por e-mail: \r\n \r\n lgpd@brasileira.pi.leg.br
\r\n\r\n c) De forma presencial: Na sede da C\u00e2mara Municipal \u00e0 Rua Antero Mendes S/N, CEP: 64.265-000. Atendimento de segunda \u00e0 sexta-feira, das 8h \u00e0s 13h.\r\n\r\n
Dado pessoal: informa\u00e7\u00e3o relacionada a pessoa natural identificada ou identific\u00e1vel;
\r\n Dado pessoal sens\u00edvel: dado pessoal sobre origem racial ou \u00e9tnica, convic\u00e7\u00e3o \r\n religiosa, opini\u00e3o pol\u00edtica, filia\u00e7\u00e3o a sindicato ou a organiza\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter religioso, filos\u00f3fico ou \r\n pol\u00edtico, dado referente \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 vida sexual, dado gen\u00e9tico ou biom\u00e9trico, quando vinculado a \r\n uma pessoa natural.
\r\n Dado anonimizado: dado relativo a titular que n\u00e3o possa ser identificado, \r\n considerando a utiliza\u00e7\u00e3o de meios t\u00e9cnicos razo\u00e1veis e dispon\u00edveis na ocasi\u00e3o de seu tratamento;
\r\n Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em \r\n v\u00e1rios locais, em suporte eletr\u00f4nico ou f\u00edsico.
\r\n Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que s\u00e3o objeto de \r\n tratamento.
\r\n Controlador: pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, a quem \r\n competem as decis\u00f5es referentes ao tratamento de dados pessoais.
\r\n Operador: pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, que realiza o \r\n tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
\r\n Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal \r\n de comunica\u00e7\u00e3o entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de \r\n Dados (ANPD).
\r\n Tratamento de dados: toda opera\u00e7\u00e3o realizada com dados pessoais, como as que se \r\n referem a coleta, produ\u00e7\u00e3o, recep\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, acesso, reprodu\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o, \r\n distribui\u00e7\u00e3o, processamento, arquivamento, armazenamento, elimina\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o ou controle da \r\n informa\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, difus\u00e3o ou extra\u00e7\u00e3o.
\r\n Anonimiza\u00e7\u00e3o: utiliza\u00e7\u00e3o de meios t\u00e9cnicos razo\u00e1veis e dispon\u00edveis no momento do \r\n tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associa\u00e7\u00e3o, direta ou indireta, a \r\n um indiv\u00edduo.
\r\n Consentimento: manifesta\u00e7\u00e3o livre, informada e inequ\u00edvoca pela qual o titular \r\n concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
\r\n Bloqueio: suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de qualquer opera\u00e7\u00e3o de tratamento, mediante \r\n guarda do dado pessoal ou do banco de dados.
\r\n Elimina\u00e7\u00e3o: exclus\u00e3o de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de \r\n dados, independentemente do procedimento empregado.
\r\n Relat\u00f3rio de impacto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais: documenta\u00e7\u00e3o do controlador \r\n que cont\u00e9m a descri\u00e7\u00e3o dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos \u00e0s \r\n liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de \r\n mitiga\u00e7\u00e3o de risco.
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