{"provider_url": "https://www.brasileira.pi.leg.br", "title": "Perguntas Frequentes", "html": "
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Qual a fun\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal?
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Conforme estabelece o Regimento Interno da C\u00e2mara de Brasileira (art. 1\u00ba), o Poder Legislativo municipal possui fun\u00e7\u00f5es legislativas, fun\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle e fun\u00e7\u00e3o jurisdicional:

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  • As fun\u00e7\u00f5es legislativas da C\u00e2mara Municipal consistem na elabora\u00e7\u00e3o de emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica de Brasileira - PI, leis complementares, leis ordin\u00e1rias, decretos legislativos e resolu\u00e7\u00f5es sobre quaisquer mat\u00e9rias de compet\u00eancia do Munic\u00edpio;
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  • As fun\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira e controle externo implicam na vigil\u00e2ncia dos neg\u00f3cios do Executivo, notadamente quanto \u00e0 execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, mediante o aux\u00edlio do Tribunal de Contas do Estado, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e \u00e9tica pol\u00edtico-administrativa;
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  • A fun\u00e7\u00e3o jurisdicional consiste na atua\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo como \u00f3rg\u00e3o julgador, sendo exercida quando o Prefeito Municipal, Vereadores ou Gestores de Secretarias Municipais ou de \u00d3rg\u00e3os de igual status cometem infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas previstas em Lei.
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Que tipos de mat\u00e9rias os vereadores podem propor em benef\u00edcio da popula\u00e7\u00e3o?
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O Regimento Interno estabelece que os vereadores podem propor, entre outros:

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  • Projetos de lei ordin\u00e1ria;
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  • Projetos de lei complementar;
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  • Projetos de Resolu\u00e7\u00e3o;
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  • Projetos de Decreto Legislativo;
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  • Projetos substitutivos;
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  • Indica\u00e7\u00f5es;
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  • Mo\u00e7\u00f5es;
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  • Requerimentos;
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  • Emendas;
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  • Substituto.
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A proposi\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias acima deve observar as regras de iniciativa discriminadas na Lei Org\u00e2nica Municipal e Regimento Interno.

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Quantos vereadores tem no Munic\u00edpio de Brasileira?
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O n\u00famero de vereadores de um Munic\u00edpio \u00e9 definido pela Constitui\u00e7\u00e3o federal e \u00e9 proporcional ao n\u00famero de habitantes, por exemplo, em munic\u00edpios com at\u00e9 15 mil habitantes, haver\u00e1 9\u00a0 vereadores, que \u00e9 o caso do Munic\u00edpio de Brasileira.

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Quais os tipos e quantas sess\u00f5es ocorrem no m\u00eas?
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Segundo o Regimento interno as sess\u00f5es s\u00e3o do tipo: ordin\u00e1rias, extraordin\u00e1rias, solenes e especiais.

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As sess\u00f5es ordin\u00e1rias ou comuns, tem ocorr\u00eancia definida do Regimento, sendo realizadas mensalmente nas segundas-feiras e nos per\u00edodos a seguir: Da primeira segunda\u2013feira do m\u00eas de fevereiro at\u00e9 a \u00faltima segunda-feira do m\u00eas de junho e da primeira segunda-feira do m\u00eas de agosto at\u00e9 a ultima segunda-feira do m\u00eas de novembro
As sess\u00f5es extraordin\u00e1rias, a exemplo das anteriores, n\u00e3o tem data definida e podem ser convocadas pelo Presidente da C\u00e2mara, pelo Prefeito ou pela maioria do vereadores. J\u00e1 as Sess\u00f5es Solenes e Especiais e realizar-se-\u00e3o a qualquer dia e hora, para fim espec\u00edfico, n\u00e3o havendo prefixa\u00e7\u00e3o de sua dura\u00e7\u00e3o

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O que \u00e9 o Plen\u00e1rio da C\u00e2mara?
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\u00c9 \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o deliberativo da C\u00e2mara Municipal, constituindo-se do conjunto dos Vereadores em exerc\u00edcio, em local, forma e qu\u00f3rum legais para deliberar.

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Posso participar das sess\u00f5es da C\u00e2mara?
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As sess\u00f5es s\u00e3o p\u00fablicas, essa \u00e9 a regra geral estabelecida no Regimento Interno, assim a popula\u00e7\u00e3o pode participar, obedecendo a regras de comportamento definidas no Regimento Interno. Contudo, h\u00e1 possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00e3o secreta, na forma do Regimento Interno, quando se tratar de segredo de justi\u00e7a ou para preservar a intimidade e seguran\u00e7a individual.

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O que \u00e9 uma legislatura e quanto tempo dura?
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A legislatura \u00e9 o per\u00edodo de quatro anos em que \u00e9 exercido o mandato dos vereadores eleitos na \u00faltima elei\u00e7\u00e3o. Tem in\u00edcio no dia 1\u00ba de janeiro de um ano e termina no dia 31 de dezembro do \u00faltimo ano do quadri\u00eanio. Uma legislatura \u00e9 dividida em quatro sess\u00f5es legislativas, ou seja, cada ano \u00e9 uma sess\u00e3o legislativa.

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Quanto ganha um vereador? Eles tem f\u00e9rias?
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A forma de remunera\u00e7\u00e3o dos vereadores \u00e9 por meio de subs\u00eddio, que \u00e9 um valor fixado no \u00faltimo ano da legislatura para viger durante os quatro anos de mandato. Para a legislatura 2021/2024. Atualmente o subs\u00eddio do vereador-presidente \u00e9 de foi fixado em R$ 3.600,00 e os demais vereadores, R$ 2.400,00.

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Os vereadores n\u00e3o tem f\u00e9rias, tem o que o Regimento chama de recesso parlamentar, que corresponde aos meses de julho, dezembro e janeiro.

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Como \u00e9 escolhido o Presidente da C\u00e2mara Municipal
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O presidente da C\u00e2mara Municipal \u00e9 eleito por meio do voto secreto em sess\u00e3o solene e tem mandato de 2 anos, permitida a recondu\u00e7\u00e3o para o mesmo cargo na elei\u00e7\u00e3o imediatamente subsequente. Essas elei\u00e7\u00f5es ocorrem a cada 2 anos, sendo que a primeira elei\u00e7\u00e3o ocorre no mesmo dia da sess\u00e3o de posse, ou seja, dia 1\u00ba de janeiro do ano de instala\u00e7\u00e3o da Legislatura, onde tamb\u00e9m s\u00e3o eleitos, al\u00e9m do Presidente, os demais membros da Mesa. J\u00e1 a segunda elei\u00e7\u00e3o ocorre na ultima sess\u00e3o ordin\u00e1ria do m\u00eas de novembro do terceiro ano de cada legislatura.

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O que s\u00e3o as comiss\u00f5es legislativas e como se d\u00e1 o processo de escolha?
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Segundo o Regimento Interno, a C\u00e2mara pode formar diversas comiss\u00f5es legislativas, sendo comiss\u00f5es permanentes e comiss\u00f5es especiais. As comiss\u00f5es permanentes podem ser de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final, de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento e de Infraestrutura. J\u00e1 as especiais podem ser Parlamentares de Inqu\u00e9rito, Solenes ou de Representa\u00e7\u00e3o.

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A escolha dos membros das comiss\u00f5es permanentes \u00e9 feita por meio de designa\u00e7\u00e3o pelo Presidente da C\u00e2mara, ap\u00f3s delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, sendo que a composi\u00e7\u00e3o dar-se-\u00e1, at\u00e9 a segunda Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria do in\u00edcio de cada bi\u00eanio da Legislatura, ap\u00f3s a elei\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora, sendo o mandato pelo per\u00edodo de 2 anos.

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Onde encontro as Leis e demais Normas do Munic\u00edpio?
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Todas as Normas do Munic\u00edpio (leis, Decretos, Resolu\u00e7\u00f5es, Lei Org\u00e2nica, etc) \u00e9 disponibilizado \u00e0 popula\u00e7\u00e3o por meio do SAPL (sistema de apoio ao processo legislativo).

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Al\u00e9m das Normas, o cidad\u00e3o pode acompanhar todo o processo legislativo, o que inclui acompanhar o andamento dos projetos, Requerimentos, indica\u00e7\u00f5es, vota\u00e7\u00f5es, pareceres, etc.
Acesso: SAPL

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Quais os Portais e m\u00eddias institucionais da C\u00e2mara?
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PORTAIS

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Portal de Not\u00edcias (esse que voc\u00ea navega)

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Portal da Transpar\u00eancia: Acesse

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Portal do processo Legislativo: Acesse

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REDES SOCIAIS

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Facebook: Acesse

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Instagram: Acesse

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Qual o hor\u00e1rio de expediente da C\u00e2mara e como fa\u00e7o para entrar em contato?
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A C\u00e2mara Municipal de Brasileira funciona com expediente aberto ao p\u00fablico de 8hs \u00e0s 13hs, de segunda a sexta-feira, com endere\u00e7o \u00e0 Rua Antero Mendes S/N CEP: 64.265-000, Tel (86) 3274-1168, Email: camara@brasileira.pi.leg.br

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Quais os servi\u00e7os prestados pelo Legislativo?
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Todos os servi\u00e7os ofertados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o podem ser visualizados pela nossa Carta de servi\u00e7os

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