O Poder Legislativo no munic\u00edpio de Brasileira, \u00e9 exercido pela C\u00e2mara Municipal, cuja composi\u00e7\u00e3o definida pela Constitui\u00e7\u00e3o federal \u00e9 proporcional ao n\u00famero de habitantes, por exemplo, em munic\u00edpios com at\u00e9 15 mil habitantes, haver\u00e1 09 (nove) vereadores, que \u00e9 o caso do Munic\u00edpio de Brasileira.
\r\nO Poder Legislativo \u00e9 o poder-s\u00edmbolo do regime democr\u00e1tico representativo. Nele encontram-se representados diferentes segmentos sociais e seus membros s\u00e3o escolhidos pela pr\u00f3pria popula\u00e7\u00e3o. Assim, os representantes do Poder Legislativo exercem a fun\u00e7\u00e3o de porta-vozes das demandas da comunidade, al\u00e9m de cumprir seus pap\u00e9is de legisladores e fiscalizadores do Poder Executivo Municipal.
\r\nAtualmente, em 2025, o munic\u00edpio de Brasileira est\u00e1 em sua 9\u00aa legislatura, inserindo-se no contexto de consolida\u00e7\u00e3o da democracia e progresso municipal como pe\u00e7a fundamental e imprescind\u00edvel ao exerc\u00edcio da cidadania pela sociedade brasileirense.
\r\nConforme estabelece o Regimento Interno da C\u00e2mara de Brasileira (art. 1\u00ba), o Poder Legislativo municipal possui fun\u00e7\u00f5es legislativas, fun\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle e fun\u00e7\u00e3o jurisdicional.
\r\nAs fun\u00e7\u00f5es legislativas da C\u00e2mara Municipal consistem na elabora\u00e7\u00e3o de emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica de Brasileira - PI, leis complementares, leis ordin\u00e1rias, decretos legislativos e resolu\u00e7\u00f5es sobre quaisquer mat\u00e9rias de compet\u00eancia do
Munic\u00edpio.
As fun\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira e controle externo implicam na vigil\u00e2ncia dos neg\u00f3cios do Executivo, notadamente quanto \u00e0 execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, mediante o aux\u00edlio do Tribunal de Contas do Estado, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e \u00e9tica pol\u00edtico-administrativa.
\r\nA fun\u00e7\u00e3o jurisdicional consiste na atua\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo como \u00f3rg\u00e3o julgador, sendo exercida quando o Prefeito Municipal, Vereadores ou Gestores de Secretarias Municipais ou de \u00d3rg\u00e3os de igual status cometem infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas previstas em Lei.
\r\nNo exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, compete \u00e0 C\u00e2mara Municipal, na forma da Lei Org\u00e2nica municipal (arts. 33 e 34) e do Regimento Interno (arts. 30), legislar em mat\u00e9rias tanto de compet\u00eancia geral do Munic\u00edpio quanto de sua compet\u00eancia privativa.
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